TERMOS DE USO – GERADOR DE INFORME DE RENDIMENTOS
Última atualização: Dezembro de 2025 | 08/12/2025 16h00
Os presentes Termos de Uso têm por finalidade regular a utilização do aplicativo destinado à geração de Informes de Rendimentos ("Aplicativo"). Ao acessar ou utilizar o Aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui estabelecidas. Caso discorde de qualquer disposição, deverá interromper o uso imediatamente.
1. DO OBJETO
1.1. O Aplicativo disponibiliza ao usuário uma ferramenta automatizada para geração de Informes de Rendimentos, a partir dos dados inseridos, informados e/ou importados exclusivamente pelo próprio usuário.
1.2. O Aplicativo não realiza conferência contábil, fiscal ou jurídica, tampouco substitui obrigações legais de verificação, validação ou auditoria.
2. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
2.1. O usuário é único e integralmente responsável por todas as informações fornecidas ao Aplicativo, bem como pela veracidade, precisão, completude e conformidade legal dos dados inseridos.
2.2. O usuário reconhece que o documento gerado é de sua total responsabilidade, cabendo-lhe realizar todas as conferências necessárias antes da utilização, apresentação ou envio a terceiros, órgãos públicos ou quaisquer outras partes.
2.3. O usuário compromete-se a validar o Informe de Rendimentos gerado, garantindo que os dados estejam corretos, atualizados e em conformidade com a legislação vigente antes de qualquer envio ou arquivamento.
3. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
3.1. A empresa desenvolvedora, proprietária ou mantenedora do Aplicativo não se responsabiliza:
- a) por erros decorrentes de informações incorretas, incompletas ou omissas fornecidas pelo usuário;
- b) por eventuais inconsistências, falhas ou divergências presentes no documento gerado;
- c) por quaisquer prejuízos, danos, multas, autuações, rejeições, obrigações fiscais ou consequências legais advindas do uso do documento;
- d) pelo envio, protocolo ou transmissão do Informe de Rendimentos aos órgãos competentes;
- e) pela interpretação tributária ou contábil atribuída pelo usuário aos dados gerados.
3.2. O usuário reconhece expressamente que o Aplicativo é uma ferramenta auxiliar, não configurando prestação de serviços contábeis, consultivos, fiscais ou jurídicos.
4. DA NATUREZA DO SERVIÇO E LIMITAÇÕES
4.1. O Aplicativo é disponibilizado ao usuário "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de adequação técnica, precisão absoluta, conformidade tributária ou atualização contínua das normas vigentes.
4.2. A empresa não garante que os cálculos, campos, formatos ou modelos atendam plenamente às exigências legais específicas de determinado exercício fiscal.
5. DO USO PERMITIDO E PROIBIDO
5.1. O usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo exclusivamente para fins lícitos.
5.2. É vedado ao usuário:
- a) inserir informações sabidamente falsas;
- b) utilizar o Aplicativo para gerar documentos fraudulentos ou com finalidades ilícitas;
- c) atribuir à empresa qualquer responsabilidade sobre o conteúdo, uso ou consequências do Informe gerado;
- d) distribuir ou enviar o documento sem a devida validação prévia.
6. DA CONFORMIDADE COM A LGPD (Lei nº 13.709/2018)
6.1. A utilização do Aplicativo envolve o tratamento de dados pessoais fornecidos exclusivamente pelo usuário, os quais são usados apenas para a finalidade específica de geração do Informe de Rendimentos.
6.2. O usuário declara estar ciente de que:
- os dados inseridos são utilizados apenas dentro do próprio Aplicativo;
- a empresa não armazena, não compartilha, não vende, não processa e não utiliza tais dados para qualquer fim distinto da operação solicitada pelo usuário, exceto quando necessário para o funcionamento técnico básico do sistema.
6.3. O usuário é o controlador dos dados pessoais fornecidos ao Aplicativo, sendo exclusivamente responsável por garantir que possui base legal para inseri-los e tratá-los.
6.4. A empresa atua apenas como operadora técnica (quando aplicável), limitando-se ao processamento automatizado necessário para geração do documento, sem intervenção humana na análise, alteração ou validação dos dados.
6.5. A empresa adota medidas técnicas razoáveis para proteger a integridade e a confidencialidade das informações durante o uso do Aplicativo. Entretanto, o usuário reconhece que nenhum sistema é completamente imune a vulnerabilidades, isentando a empresa de responsabilidades por incidentes decorrentes de fatores externos, como falhas de hardware, software ou ataques cibernéticos direcionados.
6.6. O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais por meio dos canais oficiais da empresa.
7. DAS ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS
7.1. A empresa poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, atualizar ou alterar estes Termos de Uso.
7.2. O uso contínuo do Aplicativo após a atualização constitui aceitação integral e irrestrita dos novos termos.
8. DO ACEITE
8.1. Ao utilizar o Aplicativo, o usuário declara que:
- a) leu, compreendeu e concorda com todas as disposições destes Termos de Uso;
- b) assume integral responsabilidade pelos dados fornecidos e pelo documento gerado;
- c) isenta totalmente a empresa de qualquer responsabilidade relacionada ao conteúdo, utilização, envio ou consequências legais do Informe de Rendimentos;
- d) compromete-se a validar o documento antes de qualquer envio ou utilização formal.
Última atualização: 08 de Dezembro de 2025